Contratar estagiários é uma estratégia importante para desenvolver talentos e fortalecer equipes. No entanto, muitas empresas cometem falhas no cumprimento da Lei nº 11.788/2008, conhecida como Lei do Estágio, o que pode resultar em processo trabalhista e no reconhecimento de vínculo empregatício.
Diferentemente do que muitos gestores acreditam, o estágio não é apenas uma contratação simplificada. Ele exige regras específicas e cuidados formais. Quando essas exigências não são respeitadas, o risco jurídico aumenta significativamente.
Neste artigo, você vai conhecer os 5 erros mais comuns que podem gerar processo trabalhista no contrato de estágio e entender como evitá-los.
1. Não contratar o seguro estagiário obrigatório
O seguro contra acidentes pessoais é uma exigência expressa da Lei do Estágio. Toda empresa que contrata estagiário deve garantir cobertura para morte acidental e invalidez permanente, com valores compatíveis aos praticados no mercado.
A ausência do seguro estagiário pode descaracterizar o contrato de estágio, abrindo margem para que o estudante reivindique direitos trabalhistas como se fosse empregado formal.
Além disso, em caso de acidente, a empresa poderá responder civilmente pelos danos, arcando com indenizações elevadas.
Manter o seguro ativo durante todo o período do estágio é uma medida essencial de proteção jurídica.
2. Exigir atividades que não tenham relação com o curso
Outro erro comum é utilizar o estagiário como mão de obra comum, atribuindo tarefas que não possuem vínculo com sua formação acadêmica.
O estágio deve ter caráter educativo e complementar à formação do estudante. Quando as atividades não estão relacionadas ao curso ou não há acompanhamento pedagógico adequado, o contrato pode ser considerado irregular.
Essa descaracterização é um dos principais fundamentos utilizados em ações trabalhistas envolvendo estagiários.
3. Ultrapassar a carga horária permitida
A Lei 11.788/2008 estabelece limites claros de jornada:
- Até 4 horas diárias e 20 semanais para estudantes do ensino fundamental e educação especial
- Até 6 horas diárias e 30 semanais para ensino superior, técnico e médio
Exigir jornada superior ao permitido é infração legal e pode ser interpretado como desvio da finalidade do estágio.
Quando há controle de ponto semelhante ao de empregados e cobrança excessiva por metas e produtividade, o risco de reconhecimento de vínculo empregatício aumenta.
4. Não formalizar corretamente o Termo de Compromisso de Estágio
O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é o documento que formaliza a relação entre empresa, estudante e instituição de ensino.
Ele deve conter informações como:
- Plano de atividades
- Jornada de trabalho
- Dados do seguro contra acidentes pessoais
- Identificação do supervisor
- Vigência do estágio
A ausência desse documento ou o preenchimento incorreto compromete a validade do estágio e pode gerar questionamentos jurídicos.
Sem o TCE adequado, o estágio perde sua base legal.
5. Falta de supervisão e acompanhamento
A legislação exige que o estagiário tenha um supervisor na empresa, com formação ou experiência na área de atuação, responsável por acompanhar e orientar as atividades.
Também é obrigatório o envio periódico de relatórios à instituição de ensino.
Quando não há supervisão efetiva, o estágio deixa de cumprir sua função educativa, podendo ser caracterizado como relação de emprego disfarçada.
Esse é um ponto frequentemente analisado em fiscalizações e ações trabalhistas.
Como evitar processos trabalhistas envolvendo estagiários
Para reduzir riscos jurídicos, a empresa deve:
- Garantir a contratação do seguro estagiário obrigatório
- Elaborar corretamente o Termo de Compromisso
- Respeitar carga horária legal
- Definir plano de atividades compatível com o curso
- Manter supervisão formal e registros organizados
O seguro estagiário é um dos pilares da regularidade do contrato e funciona como proteção tanto para o estudante quanto para a organização.
Empresas que estruturam corretamente seus programas de estágio fortalecem sua reputação e evitam passivos trabalhistas.
Assim concluímos que
Erros no contrato de estágio podem gerar consequências financeiras e jurídicas relevantes, incluindo ações trabalhistas e pagamento de encargos retroativos.
Cumprir integralmente a Lei do Estágio, especialmente no que diz respeito ao seguro contra acidentes pessoais, é essencial para manter a empresa protegida.
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